O que é preciso para ser um vigilante patrimonial

O vigilante patrimonial é o profissional treinado e capacitado para trabalhar em uma empresa especializada ou fornecedora do serviço de segurança. Assim, ele é responsável por garantir a proteção física, tanto de pessoas, quanto do patrimônio da organização para o qual presta serviço. 

Regulamentada pela Lei No 7.102, de 20 de Junho de 1983, é a única profissão na segurança privada regulamentada pela Legislação Brasileira. Pelo menos no que trata sobre Segurança Privada no território nacional. 

Requisitos para ser um vigilante patrimonial 

Para o exercício da profissão de vigilante, o interessado deve preencher alguns requisitos, que podem ser comprovados através de documentos. São eles: 

• Ser brasileiro, nato ou naturalizado;
• Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
• Ter instrução correspondente à quarta série do ensino fundamental;
• Ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado por empresa de curso de formação devidamente autorizada;
• Ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica;
• Ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, sem registros de indiciamento em inquérito policial, de estar sendo processado criminalmente ou ter sido condenado em processo criminal de onde reside, bem como o local em que realizado o curso de formação, reciclagem ou extensão: da Justiça Federal; da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; da Justiça Militar Federal; da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal e Justiça Eleitoral;
• Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
• Possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

E tem mais…

• Os exames de saúde física e mental e de aptidão psicológica serão renovados por ocasião da reciclagem do vigilante, às expensas do empregador.
• O exame psicológico será aplicado por profissionais previamente cadastrados no DPF, conforme normatização específica.

Direitos e deveres do vigilante patrimonial 

Como em qualquer profissão, o vigilante patrimonial deve seguir uma cartilha de deveres e conhecer bem seus direitos enquanto profissional. Assim, é interessante se atentar: 

Direitos 

As empresas de segurança, bem como seus contratantes, devem manter condições de higiene e segurança nos locais de trabalho. Dessa maneira, são obrigadas a disponibilizar, aos funcionários, local adequado para as refeições, água potável e Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). Além disso, precisam oferecer: 

• Uniforme devidamente autorizado, às expensas do empregador. 
• Sistemas e tecnologias de comunicação em perfeito estado de funcionamento. 
• Treinamentos regulares conforme as exigências da profissão. 
• Seguro de vida em grupo, disponibilizado pelo empregador.
• Assentos para os empregados que trabalham de pé, para que possam ser utilizados durante dez minutos a cada uma hora. Isso é, também, válido para agências bancárias. 
• Guarita, cabine ou algum outro equipamento que forneça proteção física, em especial nos postos a céu aberto. 
• Em caso de vigilante armado, armas e munições em perfeito estado de conservação e de boa qualidade. 
• Armário individual para armazenar roupas e pertences de uso pessoal (no próprio posto de trabalho). 
• Em postos armados, capa individual do colete à prova de balas. 
• Os modelos de uniformes para vigilantes que ficam em postos expostos ao sol devem ser adequados e aprovados pela Polícia Federal.
• Vigilantes vitimados por assalto, que tenham sofrido diretamente ação criminosa, em efetiva prestação de serviço no local de trabalho, devem receber licença remunerada de dois dias. Isso deve ser comprovado através de boletim de ocorrência.

Deveres 

As empresas de segurança patrimonial buscam, cada vez mais, por profissionais sérios e comprometidos com o trabalho. Dessa maneira, pontualidade, assiduidade, aplicação e honestidade são características valorizadas neste mercado. Por isso, entre os deveres do vigilante patrimonial estão: 

• Exercer as atividades com civilidade, consciência e determinação.
• Portar a Carteira Nacional de Vigilante (CNV). 
• Manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal. 
• Comunicar ao superior quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não isentando o empregador do dever de fiscalização.

Quais são os assuntos estudados no curso de vigilante? 

• Noções de segurança privada;
• Defesa pessoal;
• Crime organizado;
• Prevenção e combate a incêndio;
• Primeiros socorros;
• Relações humanas no trabalho;
• Direitos humanos;
• Armamento e tiro;
• Sistema de segurança pública;
• Vigilância;
• Noções de segurança eletrônica;
• Gerenciamento de crises (entre outros assuntos).

Quanto ganha um vigilante patrimonial? 

No Brasil, não existe um piso salarial para os vigilantes patrimoniais. Apesar disso, tramita, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4238/12, que determina o salário mínimo em R$ 3 mil para os profissionais do setor. 

Por isso, enquanto o PL não é aprovado, os valores são definidos por estado, de acordo com os sindicatos da categoria. Assim sendo, a média salarial gira em torno de R$ 1.600, oscilando entre R$ 1.458 e R$ 1.909.